Projetos habitacionais

Municípios com população inferior a 25 mil habitantes podem ter reduzidas ou dispensadas das contrapartidas de programas habitacionais. O projeto de lei do Senado 331/2006, que estabelece esta possibilidade para as transferências voluntárias da União, deve ser votado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em decisão terminativa em agosto.

De acordo com a justificativa, o projeto deve inserir os municípios sem condições financeiras nos programas habitacionais realizados com recursos federais. Além do critério populacional, o texto propõe outras especificações, como ter indicadores de desenvolvimento econômico ou social inferiores à média nacional e estar localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na Metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul.

Para a relatora da matéria na CDR, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), os municípios de pequeno porte e reduzida capacidade de arrecadação possuem dificuldades para promover investimentos. Ela defende a ampliação dos gastos compensatórios da União e apresentou um substitutivo para consolidar as emendas apresentadas.

Durante a 13ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida em maio deste ano, o ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, anunciou o fim das contrapartidas para as obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).