Vereador Gerson apresenta projeto "Tarifa Social da Água no Município de Canguçu"

O VEREADOR GERSON PT, PROPÕE PROJETO DE LEI PARA AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA EM CANGUÇU. 

O vereador Gerson protocolou Projeto de Lei na última segunda-feira, dia 05 de Setembro, que tem por finalidade estabelecer a “Tarifa Social da Água no Município de Canguçu”, destinada a garantir acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda, idosos e portadores de necessidades especiais. O projeto se aprovado aumentará o número de famílias beneficiadas com a tarifa social da água no município de Canguçu.

Segundo vereador Gerson: “ hoje as famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda do Governo Federal, como por exemplo, o Bolsa Família já dispõe da Tarifa Social, o que estamos propondo é a ampliação dos benefícios a mais famílias, pois, nosso projeto propõe a inclusão de famílias que recebem até dois salários mínimos,  idosos e portadores de necessidades especiais.”

A tarifa básica residencial da CORSAN é de R$ 16,23 a tarifa social, a qual o vereador propõe estender a mais família em Canguçu é de R$ 6,51. Se aprovada a Lei, a CORSAN deve adequar-se a nova legislação, pois de acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007, permite aos município regularem o serviço de saneamento (água e esgoto).

Assessoria do vereador Gerson Nunes

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