Prefeitura e MP acertam mais prazo para TAC

Advogado Fábio Mattos, Prefeito Gerson Nunes e a Promotora Camile Balzano de Mattos.

 

O Ministério Público (MP) e a Prefeitura Municipal de Canguçu acertaram ampliação do prazo para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da situação dos proprietários de bancas de comércio de vias públicas (camelôs). Um TAC assinado em 2012 dava prazo até dia 19 de Janeiro de 2013 para retirada dos vendedores, porém, um pedido feito pela assessoria jurídica da Prefeitura para um prazo de 180 dias foi acatado pela promotora Camile Balzano de Mattos.

Segundo o Assessor Jurídico da Prefeitura, Fábio Mattos, o pedido para ampliação do prazo foi feito dada a complexidade da situação e o MP foi sensível a causa. "Pedimos maior prazo para resolver de forma definitiva esta questão", comenta. A Assinatura ocorreu na sede do MP no dia 16 de Janeiro de 2013. No mesmo dia, após assinatura, representantes dos camelôs estiveram reunidos com o Prefeito Gerson Nunes e representantes da administração para discutirem a situação.

Ficou acertado que, conforme está no TAC, será feito um processo licitatório para ocupação dos espaços que serão destinados aos camelôs. O grupo chegou ao entendimento para que o local onde hoje eles se encontram, na Rua André Poente entre General Osório e General Câmara, permaneça com as alterações necessárias.

 

Publicado Originalmente em : http://www.cangucu.rs.gov.br/