O projeto que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas foi o centro do debate, nesta terça, 22, na audiência pública para discutir a proposta. O encontro ocorreu no auditório do Ministério Público Estadual.
Com o projeto, construído na Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e que já tramita na Assembleia Legislativa, o governo busca reverter em benefícios diretos à comunidade os produtos apreendidos no tráfico de entorpecentes. A iniciativa permitirá, por exemplo, melhorias nas condições de trabalho das polícias estaduais, criação de políticas de combate e prevenção às drogas, além de ajuda material a instituições.
Elaborado com base na Lei Federal 11.343, de agosto de 2006, o projeto prevê que os bens provenientes do tráfico possam ser repassados a órgãos e entidades de forma imediata, desde que não prejudique a produção de provas e mediante autorização do juiz responsável pelo processo e parecer do Ministério Público.
Em caso de veículos, depois da autorização, caberá ao juiz solicitar às autoridades de trânsito a expedição do certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ou entidade indicada para receber o bem. Para agilizar os trâmites burocráticos e, como consequência, a liberação dos carros, o projeto prevê a assinatura de um termo entre Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), Ministério Público, Tribunal de Justiça e governo do Estado.
Para a audiência pública, já estão confirmadas as participações de representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Brigada Militar, Polícia Civil e de instituições ligadas à saúde, à segurança e de prevenção às drogas.
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