Vereador faz projeto de adequação a Lei de Pavimentação



Foto: Ricardo Moura

O vereador Csar Madrid do Partido Progressista preparou um projeto de lei que visa realizar adequações que possam facilitar a Pavimentação no municipio de Canguçu, devido  que a legislação vigente não  define os percentuais  que deverão  serem suportados na execução  de obras e serviços de pavimentação de ruas e logradouros públicos municipais, quando a obra for iniciativa dos  proprietários.

CONSIDERANDO a necessidade de clarificar a legislação, bem como normatizar o seu funcionamento. 

CONSIDERANDO a competência desta Egrégia Casa para legislar sobre a matéria, é que encaminho ao douto Plenário o presente PROJETO DE LEI que visa a dar nova redação ao artigo 2° e inciso II do artigo 3° da lei n° 2265/2003 para a douta discussão e aprovação, após a devida tramitação regimental.

Conheça o Projeto de Lei

PROJETO DE  LEI N° 020/2012 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° e AO INCISO  II DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2265/2003

Art. 1° - Altera o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° - Sendo de iniciativa dos proprietários, arcarão eles com o custo total da obra, incluindo a mão de obra necessária a sua execução, podendo a Municipalidade, reconhecendo o interesse público, contribuir com o projeto arquitetônico da obra, serviços de terraplanagem, e com areia necessária a sua execução, não podendo neste caso, a participação da municipalidade ultrapassar ao percentual de trinta (30) por cento de seu valor total.”

Art. 3° - Altera o inciso II do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:

“II – poderão pleitear a participação da Municipalidade de conformidade com o Art. 2°, a qual com a aprovação do projeto, indicará se participará ou não, determinando a forma de pavimentação a ser utilizada  em cada obra.”

Art. 4° - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.