Eleição de Conselheiros Tutelares do Município de Canguçu

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA comunica a comunidade Canguçuense que estará aberta de 11/09/2012 à 11/10/2012 as inscrições para eleição de conselheiros tutelares – mandato 2013-2015, os interessados deverão procurar a Comissão Eleitoral, na Secretaria Municipal de Assistência Social e preencher os seguintes requisitos:

• Reconhecida idoneidade moral;
• Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
• Disponibilidade para dedicação exclusiva;
• Residir no município do Canguçu há mais de 02 (dois);
• Ensino médio completo;
• Reconhecido trabalho de, no mínimo, dois anos com crianças e/ou adolescentes em uma das seguintes áreas:

a) estudos e pesquisas;

b) atendimento direto;

c) defesa e garantia de direitos.



Regulamenta o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Canguçu, mandato 2013/2015.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), no uso de suas atribuições e considerando:

1 – Os dispostos nos artigos 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.242/91 e

2 – Os dispostos na Lei Municipal nº 3.075 de 10/03/2008, sobre o processo de Escolha dos Conselheiros (artigos 23 a 25), do Registro das Candidaturas (artigos 26 a 30), e da Propaganda dos Candidatos (artigo 31 a 34).

DELIBERA

Art. 1^º - A presente deliberação regulamenta o Processo de Inscrição e de Escolha do Conselho Tutelar do município de Canguçu/RS, órgão autônomo, não jurisdicional, a Propaganda Eleitoral de Candidatos que participarão do processo de Escolha do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, eleitos para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução por igual período.

I - Do Processo de Inscrição

Art. 2º - O período para a inscrição provisória dos candidatos à função de Conselheiro Tutelar será de 11/09/2012 à 11/10/2012, das 09h às 11h e das 14h às 16h, com a Comissão Eleitoral, na Secretaria Municipal de Assistência Sócial (SMAS), à Rua Praça Dr. Jaime de Farias, nº 76, onde será preenchido o requerimento de registro de candidatura.

Art. 3º - São requisitos para a inscrição provisória dos candidatos e, consequentemente, para candidatar-se a exercer a função de Conselheiro Tutelar:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – disponibilidade para dedicação exclusiva;

IV - residir no município de Canguçu há mais de 02 (dois);

V - ensino médio completo;

VI- reconhecido trabalho de, no mínimo, dois anos com crianças e/ou adolescentes em uma das seguintes áreas:

a)    estudos e pesquisas;

b)    atendimento direto;

c)    defesa e garantia de direitos.

 

Art. 4^º - Os pré-candidatos deverão preencher o requerimento de inscrição, fornecido pelo Protocolo Geral, juntamente com o Xerox dos seguintes documentos comprobatórios dos requisitos elencados no artigo anterior:

 

I - cédula de identidade;

II - título de eleitor;

III – CPF;

IV- Comprovante de residência;

V - comprovação de atuação profissional ou voluntária, referidas no art. 17, inciso V da Lei Municipal nº 3075/2008;

VI - certificado de conclusão de ensino médio ou curso técnico equivalente;

VII - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos.

VIII – Certidão Negativa e Distribuição de Feitos Cíveis e Certidão Circunstanciada da Vara de Família.

 

Art. 5^º - A comprovação, correspondente à atuação do pré candidato que trata o art. 4º, inciso IV, deverá ser apresentada através de carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato de voluntariado (conforme a Lei Federal N.º.608 de 18 de fevereiro de 1998), acrescida de relatório de atividades, comprovando o trabalho efetivo, mencionando as atividades desenvolvidas com o público alvo (crianças e/ou adolescentes) indicadas no art. 3^º, inciso V (Anexo I).

 

Parágrafo primeiro: A Instituição declarante deverá estar registrada no COMDICA até a data da publicação deste Edital. O Relatório citado deverá ser apresentado em papel timbrado, oficial da Instituição, e assinado por 3 (três) membros da Diretoria da Instituição não -  governamental. No caso de órgãos públicos, pela chefia imediata ou substituto legal;

 

Parágrafo segundo: Não será permitida a inclusão de documentação após a abertura do requerimento de registro de candidatura;

 

Parágrafo terceiro: Serão automaticamente indeferidos, pelo COMDCA, os requerimentos de registro de candidatura que, porventura, sejam indevidamente abertos, com documentação incompleta ou inadequada;

 

Parágrafo quarto: Não será reconhecido o trabalho de Conselheiros Tutelares ou de Direitos que tenham sido penalizados, administrativa ou judicialmente, com perda de mandato.

 

Parágrafo quinto: O postulante à candidatura ao Conselho Tutelar deverá comprovar a experiência de, no mínimo, dois anos em um dos trabalhos elencados no artigo anterior.

 

Art.6º- Encerrado o prazo para inscrição, o COMDICA avaliará os requerimentos e documentação apresentados pelos pré-candidatos e fará, no dia 26/10/2012, a divulgação nos meios de comunicação disponíveis e, também, no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Canguçu a nominata dos pré-candidatos que preencheram os requisitos deste edital; 

 

Canguçu, 05 de Setembro de 2012.

 

 

Cristiane Ribeiro Dantas

Presidente do COMDICA