Isentos da CIP, as Associações Comunitárias, Esportivas, Religiosas sem fins lucrativos”.

Wendel Dionata Mota Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Canguçu aprovou e eu, nos termos do § 8º Art. 53 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica incluído Parágrafo Terceiro ao Art. 5º da Lei nº 3.512/2010, com a seguinte redação:

“Parágrafo Terceiro: Ficam igualmente isentos da CIP, as Associações Comunitárias, Esportivas, Religiosas sem fins lucrativos”.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CANGUÇU (RS), 18 de novembro de 2011.

Wendel Dionata Mota Vilela

Presidente

Registre-se e Publique-se

Arion Luis Borges Braga

1º Secretário

Iniciativa: Poder Legislativo

Autor: João Luis Mendes Sodré – PDT

Informações: Blog da Câmara

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