PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 85 de 2011

Autor: SENADOR - Gleisi Hoffmann

Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.

Explicação da ementa:

Altera a Lei nº 12.340/2010 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência à vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas - para incluir dentre as ações a serem custeadas pelo Fundo Especial para Calamidades Públicas - Funcap, aquelas destinadas à recuperação dos solos e dos investimentos produtivos realizados em propriedades de agricultura familiar.

Data de apresentação: 15/03/2011

Situação atual:

Local:
15/03/2011 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:
15/03/2011 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS