Várias entidades, associações e cooperativas do nosso município se manifestaram favorável ao projeto, e apresentaram moções de apoio ao mesmo, neste mesmo sentido, a Cooperativa dos Estudantes não poderia deixar passar, e também apresentou. Cabe ressaltar ainda, que a votação será na sessão de hoje, 04 de abril, e o presidente Maurício Goulart estará presente na plenária.
Segue abaixo cópia do ofício, na íntegra.
Ofício n.º 01
Canguçu, 04 de abril de 2011.
Exmo Senhor Presidente e Senhores Vereadores
da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS
Encontra-se tramitando na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei / Mensagem Legislativa n.º 09 / 2011, que vem disciplinar as nomeações dos cargas em comissão, na esfera Executiva e Legislativa do nosso município.
O referido Projeto visa proibir que pessoas com condenações judiciais possam assumir cargos em comissão, tanto no Executivo, quanto no Legislativo. A proposta vem de encontro a uma politica iniciada em 1997 na Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e que ganhou forte debate frete ao projeto apresentado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e aprovado em 2010, que proíbe candidatos a vereador, deputado, senador, governador e presidente, de assumir seus cargos, caso não estejam de acordo com o “Ficha Limpa Nacional”.
Considerando que o referido Projeto de Lei, vem a regulamentar os cargos em comissão no nosso município, ele acaba sendo de suma importância na sociedade atual, pois aqueles que trabalham na esfera pública em nossa cidade devem, ao menos, dar o “bom exemplo”. Cabe ressaltar, que outros municípios também estão apresentando e aprovando projetos neste sentido, citamos Blumenau/SC e São Borja/RS.
Certos de contarmos com a atenção e o apoio de Vossas Excelências, solicitamos a aprovação do referido Projeto de Lei, de interesse de nossa população.
Atenciosamente,
Maurício Reyes Gularte
Presidente
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