Decreto Municipal Nº 5.290/2011

DECRETO Nº 5.290/2011
"CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA".
CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art.1º- Fica determinada a data de 29 de junho de 2011, às 9:00 horas, tendo como local a Câmara Municipal de Vereadores, nesta cidade, para realização da Audiência Pública, para apresentação e discussão dos pedidos de Alvarás das Empresas: MARIA IVONE MATIAS PASA E CIA.LTDA-ME, protocolo nº 171/2011 de 07.01.2011 e ANTÔNIO MARCOS CORREA RAMOS, protocolo nº 6839/2010 de 19.10.2010, interessados em explorar os serviços de Publicidade Móvel.

Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., 24 DE JUNHO DE 2011.


CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA

Prefeito Municipal