Convocação para audiência pública

"CONVOCA PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS".

CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o artigo 5º da Lei Federal nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995;

D E C R E T A:

Art.1º- Fica convocada a população em geral para a Audiência Pública

de esclarecimentos sobre o processo em elaboração, da Licitação, visando a concessão, permissão ou autorização do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros deste Município, a ser realizada na data de 12 de novembro de 2012, às 18 horas, tendo como local o Cine Teatro 27 de Junho Professor Antônio Joaquim Bento, nesta cidade, de acordo com a justificativa, objeto, área de abrangência e prazo, conforme segue:

I – a licitação tem como justificativa o enquadramento legal da prestação do serviço de transporte coletivo urbano e interdistrital do município de canguçu, estabelecendo normas de conduta para a exploração dos serviços que garantam a sua prestação dentro de parâmetros técnicos de eficiência e práticas tarifárias justas, nos moldes da Lei Municipal nº 3.449/2010 de 26.05.2010.

II – o objeto a ser licitado compreende a operação do sistema de transporte coletivo urbano e interdistrital por ônibus, com a utilização de uma frota de 38 (trinta e oito) ônibus, sendo 35 (trinta e cinco) padrão rodoviário e 03(três) veículos de transporte coletivo urbano;

III – a área de abrangência do sistema de transportes a ser licitado, compreende a totalidade do território do Município de Canguçu, envolvendo o território urbanizado da sede e a zona rural em seus 05 (cinco) distritos; e,

IV – o prazo de vigência da concessão, inicialmente, será de 10 (dez) anos, sujeito a alteração ou prorrogação.

Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

CANGUÇU/RS., 23 DE OUUBRO DE 2012.

CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA

Prefeito Municipal

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TEREZA VALÊNCIA MOREIRA

Coordenadora de Gabinete do Prefeito