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Projeto quer mudar regra sobre o adicional de um terço de férias.





A Câmara vai analisar, o Projeto de Lei do Vereador Vinicius Pegoraro (PMDB), que concede aos funcionários do Magistério Municipal o pagamento do adicional de um terço de férias sobre o período efetivamente gozado.

Atualmente o benefício tem por base do cálculo o período de 30 dias, sendo que o período de férias dos membros do Magistério tem no mínimo 60 dias. Segundo o autor, corrigindo a legislação local, além de favoreceremos inúmeros servidores públicos municipais estaremos adequando o Plano de Carreira do Magistério Municipal aos termos da Constituição Federal.

De acordo com, Vinicius Pegoraro, hoje inúmeros funcionários estão acessando o poder judiciário para obter o direito ao benefício e as decisões dos magistrados tem apontado pela concessão do direito.


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