O deputado federal Alceu Moreira (PMDB) recebeu nesta quarta-feira, 27, a confirmação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Décio Lima (PT/SC) de que o projeto de decreto legislativo que susta a Consulta Pública 112, da Anvisa, deve entrar na pauta de votação da próxima terça-feira, 2 de abril.
Relator do projeto na Comissão de Agricultura, que discutiu o mérito, o Alceu Moreira demonstrou preocupação com as restrições propostas pela Anvisa, que através da consulta pretende banir a utilização de aditivos nos cigarros e, consequentemente, a produção do fumo tipo Burley no Brasil.
"A Anvisa extrapola suas prerrogativas e quer legislar, o que cabe exclusivamente ao Parlamento", sentenciou Alceu Moreira, que completou que "as medidas podem dizimar economicamente milhares de pequenos produtores, que dependem do fumo para sobrevivência". A cadeia do fumo envolve mais de 230 mil famílias na região Sul, o que representa 95% da produção nacional.
O deputado também é autor de outro projeto, em tramitação na Câmara, que susta a Consulta Pública 117, que restringe o uso de propaganda para cigarros e derivados do tabaco, ou seja, pretende modificar as embalagens e esconder o cigarro nos pontos de venda.
Rodrigo Mallmann
Jornalista
Dep. Alceu Moreira
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