Projeto de Lei 6999/2013, de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que prevê o aumento da pena para quem cometer o crime de abigeato, o abate e o comércio de carne clandestina e outros alimentos sem procedência legal, foi apresentado na terça-feira, no auditório da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), na Expointer, em Esteio/RS. A proposta deverá entrar na pauta de votação ainda nesta semana, no plenário da Câmara dos Deputados.
A audiência pública foi promovida pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, proposta pelo deputado Afonso Hamm em parceria com a Farsul.
O evento reuniu lideranças de todo o Estado, produtores rurais, representantes das entidades, vereadores e prefeitos. Os debates também ficaram a cargo do vice-presidente da Farsul, Gedeão Pereira; do secretário da Agricultura e Pecuária do RS, Ernani Polo; representante da Confederação Nacional de Pecuária de Corte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rafael Linhares; representante do Ministério da Agricultura, Ana Lúcia Stepan; vereador de Bagé, Antenor Teixeira (proponente da audiência que motivou a elaboração do PL); Secretário Executivo do Comitê do Abigeato no RS, tenente coronel Rogério Martins Xavier, que representou a Secretaria de Segurança; promotor de Justiça do Ministério Público, Luciano Vaccaro; presidente da Associação e Sindicato Rural de Bagé, Rodrigo Móglia, que também relatou sobre o Programa Ações Integradas de Segurança Rural (ACINSER); o presidente do Sindicato Rural de Santana do Livramento, Luís Cláudio Andrade; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Civil.
Penas
A pena para quem subtrai, com finalidade de produção ou comercialização dos animais, ainda que abatido ou dividido no local do furto, será de reclusão, de dois a oito anos, e multa. Essa mesma pena é para quem adquirir, receptar, transportar, conduzir ou ocultar. Já, para quem vender, ter em depósito para venda ou entregar a carne ou outros alimentos sem procedência lícita, a pena é de detenção, de dois a cinco anos e pagamento de multa, estipulada em 500 a mil reais dias-multa. Antes a pena era furto simples de um a quatro anos.
Hamm relata que o crime de abigeato tem gerado muitos prejuízos aos produtores rurais e está em pleno crescimento em todo país, onde existem grandes extensões e isolamento das propriedades rurais. E relatou que dos 400 a 500 mil animais abatidos no Rio Grande do sul, ao ano, conforme dados da Secretaria de Agricultura, 20% são abates clandestinos de animais. “Além do prejuízo aos produtores e o perigo para a saúde pública, o crime resulta na sonegação de impostos”, relata Hamm ao argumentar que o problema é grave para toda a sociedade e os produtores, desde o pequeno até o grande, citando inclusive casos que afetaram animais usados para melhoria genética, premiados em Esteio e que foram abatidos clandestinamente.
O presidente da Farsul, Gedeão Pereira, destaca que “o projeto é um instrumento forte para conduzir o abigeato e aprofundar as penas, por que na realidade o que acontece com a legislação atual é que em muitos casos o abigeatário sai da delegacia antes do denunciante”, relata Pereira ao demonstrar a expectativa para que o Congresso aprove rapidamente este projeto de lei.
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