Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece em seu art. 227, os Direitos

da Criança Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA regulamentou o art. 227 da

Constituição, em grande parte inspirado nos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos da

ONU, e em especial, na Declaração dos Direitos da Criança, nos "Princípios das Nações Unidas

para a prevenção da deliqüência juvenil", nas "Regras Mínimas das Nações Unidas para a

Administração da Justiça Juvenil"e "Regras das Nações Unidas para proteção de menores

privados de liberdade

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