Ato público em defesa da divisão dos royalties do pré-sal e emenda 29

O ato público de defesa de distribuição igualitária dos royalties do petróleo ocorreu na tarde desta sexta-feira (25), nas proximidades da Prefeitura Municipal de Canguçu. O Prefeito Cássio Mota, ao lado da vice, Mariza Eslabão e Secretários Municipais participaram do ato que defende a emenda de uma oportunidade histórica para romper com a concentração tributária e garantir a arrecadação para todos os municípios brasileiros.

A emenda, aprovada em 09 de março de 2010, é de autoria do ex-deputado Ibsen Pinheiro, que ressaltou no plenário a importância de se preservar as diferenças partidárias, mas que todos sejam parceiros na defesa do pré-sal. “A divisão igualitária dos royalties de exploração do petróleo representa uma oportunidade única, é a melhor maneira para que o Governo do Estado e as prefeituras possam fazer frente às demandas da sociedade”, ressaltou.

Com o lema “O Brasil quer royalties e saúde para todos”, os prefeitos defendem a aprovação imediata pela Câmara do Projeto de Lei 448 já aprovado pelo Senado, que propõe a distribuição igualitária dos royalties do pré-sal e não a concentração de recursos nos estados produtores.

Os royalties do petróleo são distribuídos desde 1953, com a criação da Petrobras, e foram consolidados com a Lei do Petróleo, em 1997. Mas, desde a oficialização da descoberta do pré-sal, em 2007, o governo federal estuda a melhor forma de divisão.

Saúde

Já a regulamentação da Emenda 29 depende da aprovação do Senado. A oposição condicionou a aprovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) à votação da Emen­­da 29, mas a desvinculação já foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora depende da votação em plenário. Hoje estados e municípios já destinam, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas correntes líquidas à saúde, mas os prefeitos co­­bram a vinculação de 10% da receita orçamentária da União sem a criação de novas taxas. “Não sei se vamos alcançar a média de 10%, mas vamos lutar para isso”, afirmou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

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