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| Vereador Vinícius Pegoraro (PMDB) Foto: Ricardo Moura / Em Questão |
O vereador Vinicius Pegoraro protocolou mensagem legislativa que estabelece regras para a locação de imóveis por entes públicos no município de Canguçu.
O projeto de lei estabelece que os imóveis a serem locados pela Administração Pública Municipal deverão ter acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
No projeto de lei esta previsto mecanismos para fiscalização dos parâmetros de acessibilidade necessários, um deles é que todo processo de locação de imóveis a serem feitas pela Administração Pública Municipal deverá ser precedida de aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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