Últimas

Regras para a locação de imóveis por entes públicos

Vereador Vinícius Pegoraro (PMDB) Foto: Ricardo Moura / Em Questão

O vereador Vinicius Pegoraro protocolou mensagem legislativa que estabelece regras para a locação de imóveis por entes públicos no município de Canguçu.

O projeto de lei estabelece que os imóveis a serem locados pela Administração Pública Municipal deverão ter acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

No projeto de lei esta previsto mecanismos para fiscalização dos parâmetros de acessibilidade necessários, um deles é que todo processo de locação de imóveis a serem feitas pela Administração Pública Municipal deverá ser precedida de aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
  • Comente
  • Comente no Facebook

0 comentários:

Item Reviewed: Regras para a locação de imóveis por entes públicos Rating: 5 Reviewed By: Ricardo Moura