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| Juntamente com o Prefeito Cássio e o Secretario Andrio Aguiar o vereador esteve com a Senadora |
Afonso Hamm apresenta PL para isentar
pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais
O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) apresentou um Projeto de Lei
3624/2012 que tem como objetivo alterar o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto
de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do
pagamento de pedágio nas rodovias
federais.
A justificativa do parlamentar é que muitas pessoas utilizam com
frequência as rodovias federais para se deslocarem entre municípios vizinhos,
para trabalhar, estudar ou buscar serviços especializados. Hamm comenta que a
demanda por tratamentos de saúde, a inserção no mercado de trabalho e a busca
de oportunidades na educação induzem os deslocamentos diários
das pessoas com deficiência, muitos dos quais realizados em rodovias
federais concedidas à iniciativa privada, que cobram pelo uso da via.
Conforme o parlamentar, o valor do pedágio pago frequentemente pesa no orçamento doméstico, sobretudo para as
pessoas com deficiência, premidas pelos custos do atendimento contínuo de suas
necessidades. “Ao isentar o veículo que esteja transportando pessoa com
deficiência, seja condutor ou passageiro, do pagamento de pedágio nas rodovias federais, este projeto
de lei estabelece um apoio significativo à categoria”, assinala o parlamentar
ao ressaltar que o projeto tem importante alcance social.
A sugestão do Projeto Partiu do Vereador Cesar Madrid do Partido
Progressista que fez o envio da sugestão e formalmente a Câmara de Vereadores
de Canguçu apresentou através de correspondência,
na oportunidade de sua visita a Brasília Madrid entregou em mãos da Senadora Ana Amélia Lemos cópia do projeto.
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